A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (CMADSCD) aprovou um projeto de lei que amplia as regras de proteção e bem-estar para animais domésticos no Brasil.

A proposta estabelece novas obrigações para tutores e ainda prevê a possibilidade de dedução de despesas veterinárias no Imposto de Renda.

O texto cria a chamada Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos (PPBEAD), que busca reforçar a responsabilidade dos proprietários em relação aos cuidados físicos e emocionais dos pets.

Projeto amplia deveres dos tutores

Pela proposta, os responsáveis por animais domésticos deverão garantir condições adequadas de saúde, higiene, alimentação e acomodação.

Além disso, o projeto determina a obrigatoriedade da identificação tanto dos tutores quanto dos animais, conforme regras que ainda serão definidas pelo Poder Executivo.

Bem-estar físico e mental

A medida reforça que os cuidados com os animais vão além da alimentação, incluindo também conforto, segurança e qualidade de vida.

Práticas proibidas pela proposta

O texto aprovado também inclui novas determinações na Lei de Crimes Ambientais e estabelece proibições específicas relacionadas aos maus-tratos.

Entre as práticas proibidas estão:

- agressões físicas que causem sofrimento aos animais;

- manter os pets em locais sujos ou sem espaço adequado para descanso e movimentação;

- comercializar animais sem autorização dos órgãos competentes;

- colocá-los junto de outros animais que possam machucá-los;

- transportá-los por mais de 12 horas seguidas em rodovias sem descanso adequado;

- realizar transporte sem documentação obrigatória ou em situações de fraqueza, ferimentos ou gestação.

Despesas veterinárias poderão ser deduzidas no IR

Outro ponto importante da proposta é a alteração na legislação do Imposto de Renda.

O projeto permite que despesas médicas veterinárias relacionadas a animais cadastrados possam ser deduzidas na declaração do IR.

A iniciativa foi apresentada pelo ex-deputado Christino Aureo, do Rio de Janeiro.

Relator defende posse responsável

O relator da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), destacou que adotar ou adquirir um animal envolve uma série de responsabilidades permanentes.

Segundo ele, garantir abrigo adequado, alimentação, vacinação, higiene e controle de parasitas faz parte do compromisso assumido pelos tutores.

Impacto na saúde pública

O parlamentar também afirmou que a posse responsável ajuda não apenas no bem-estar dos animais, mas contribui diretamente para a saúde pública e para uma convivência social mais consciente.

Projeto ainda passará por novas análises

A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda precisa ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Caso seja aprovada nas próximas etapas, o texto poderá seguir para votação definitiva no Congresso Nacional.